Por que a NBR 15.575 provoca uma expectativa de aumento na demanda judicial?

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A NBR 15.575 (Edificações Habitacionais – Desempenho) é um divisor de águas na construção civil nacional, estabelecendo parâmetros de qualidade e desempenho para as edificações, de construções complexas às mais simples. Datada de fevereiro de 2013, ela veio para ficar e já está em atualização e revolucionando o mercado da construção civil.

Ao estabelecer parâmetros mínimos de qualidade e eficiência para as unidades habitacionais, hoje os clientes de construtoras e construtores “possuem um documento” para exigir a qualidade de seu produto, como eficiência acústica para ruídos internos e externos, eficiência no conforto térmico e lumínico, garantias dos materiais e serviços, entre outros.

O que anteriormente era um critério subjetivo, hoje é uma exigência estabelecida por norma. Hoje, se o morador da unidade superior ao seu, por exemplo, andar em seu apartamento provocando ruídos excessivos temos como parâmetros estabelecidos por normas através de ensaios específicos, determinar se a edificação é eficiente quanto a absorção de ruídos ou se o morador é quem extrapola as normas de convivência e harmonia do regimento interno do seu condomínio.

Em virtude dessa norma, poderá haver uma aumento das demandas judiciais pois, agora, as construtoras devem adequar suas metodologias construtivas para atender às novas exigências. Além disso, o condomínio não pode simplesmente justificar que se trata de má qualidade da edificação pois agora o polo ativo possui fundamentação para o seu problema.
De fato, as regras estabelecidas pela norma valem apenas para construções entregues e com alvará aprovado pela prefeitura onde está localizado seu empreendimento após fevereiro de 2013.

Mas há estudos em que a origem das patologias encontradas na construção civil antes da NBR 15575, tem a seguinte distribuição: execução, projetos e materiais. Portanto, numa demanda judicial, tenha a certeza de contratar uma equipe especializada que tenha vasto conhecimento das NBR 15575 e, principalmente, com experiência em perícias na construção civil, aumentando consideravelmente suas chances de sucesso no processo proposto na Justiça.

*Henrique Toledo Santiago é sócio proprietário da Santiago Soluções em Engenharia, membro diretor do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias (IBAPE-GO)

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